Autor: SENADOR - Pedro Taques-PDT
Ementa: Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da ementa:
Insere o inciso VIII no art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos) para estabelecer como crimes hediondos a concussão, a corrupção passiva e a corrupção ativa; Altera o Código Penal (arts. 316, 317 e 333) para aumentar as penas mínimas previstas para os referidos crimes, passando a ser de 4 anos de reclusão.
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 28/04/2011
Situação atual: Local: 06/05/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 06/05/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Indexação da matéria:
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 204 de 2011
Avulso da matéria (mais informações) 28/04/2011
Texto inicial 28/04/2011
Legislação citada 28/04/2011
Quadro comparativo 16/05/2011
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 204 de 2011
Em tramitação
Despacho: Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Em decisão terminativa)
Prazos:
02/05/2011 - 06/05/2011 Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 204 de 2011
Tramitação
28/04/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
28/04/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicação em 29/04/2011 no DSF Página(s): 12724 - 12727 ( Ver Diário )
Textos: Avulso da matéria
29/04/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/05/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2011.
Último dia: 06/05/2011.
06/05/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
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