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quinta-feira, 19 de abril de 2012
Compromisso Público de Candidato a Vereador
Eu _____________________________, brasileiro, resi-dente a_________
______________________________________________________, portador
do RG __________________, candidato a _____________________________
no município de ________________________________, pelo partido _____
______________, prometo publicamente a cumprir rigorosamente os compromissos
a seguir:
. Participar ativa e assiduamente das sessões de Câmara.
2. Fiscalizar os atos do executivo.
3. Exigir transparência na administração da Prefeitura e da Câmara Municipal.
4. Trazer o Ministério Público e as autoridades constituídas para apuração
de qualquer suspeita de desvio de recursos que recaia sobre membros da
administração pública.
5. Analisar as contas do executivo somente aprovando as mesmas se estiverem
aprovadas pelo Tribunal de Contas, e se as mesmas obedeceram a
Lei de Responsabilidade Fiscal, e as regras de transparência e probidade,
e não pesarem sobre as mesmas suspeitas de irregularidades.
6. Não legislar em causa própria, promovendo a concessão de benefícios e
compensações fora da capacidade do município.
7. Não contratar parentes até terceiro grau em cargos de confiança.
8. Adaptar a lei orgânica do município para permitir a adoção de orçamento
democrático, promovendo audiências para priorização na alocação
dos recursos municipais.
9. Apoiar a alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
da Câmara Municipal para adoção do voto aberto pela Câmara Municipal
em todas as matérias.
0. Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura após estabelecidas
as prioridades.
. Não utilizar órgãos, funcionários, e equipamentos da administração pública
em proveito próprio, ou de terceiros.
2. Declaro conhecer o conteúdo da publicação o combate a corrupção nas
prefeituras do brasil e me comprometo a tomar medidas administrativas
para prevenir no futuro a ocorrência dos tipos de fraude mencionados
na mesma.
Data:___________
________________________________________
Candidato
Testemunhas:
________________________________
________________________________
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